Proposta do Governo Federal para substituir o PIS e a COFINS

O Governo Federal apresentou para o Congresso Nacional, no final de julho através da PL 3.887/20, uma proposta de substituição de dois dos tributos mais polêmicos vigentes no país: PIS e COFINS. A ideia seria uma unificação destes dois tributos em um novo, chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O principal argumento do Governo para esta proposta é simplificar a apuração destes tributos que atualmente possuem muito mais exceções do que regras. Diferente do que ocorre com o ICMS, IPI, ISS e IR, por exemplo, o PIS e a COFINS não possuem um regulamento, sendo regidos por um emaranhado de dispositivos legais tais como leis, decretos, instruções normativas e soluções de consulta, o que gera muita insegurança para os contribuintes. Segundo a Receita Federal, por ano, as empresas gastam 1.501 horas por ano para declarar tributos devido à complexidade da legislação vigente, que também tende a grande judicialização da questão.

Nessa nova proposta haverá uma significativa redução do número de regimes diferenciados que tornam esse tributo tão complexo. Além disso não haverá mais regime cumulativo (atualmente adotado principalmente por empresas do Lucro Presumido), restando somente a tributação pelo regime não cumulativo, ou seja, a contribuição incidirá sobre a receita bruta da empresa(receitas não-operacionais não serão tributadas pelo CBS) e além disso nenhum outro tributo integrará a sua base de cálculo, uma vez que ele será calculado “por fora” do preço, como atualmente ocorre com IPI e ICMS-ST. Também não haverá restrições quanto a créditos vinculados à atividade empresarial, sendo este aproveitado de forma integral (este sim o principal causador de discussões na atual sistemática de tributação), desde que a etapa anterior seja também tributada pelo CBS.

A nova ideia de alíquota do governo para essa contribuição é de 12%, o que tende a impactar principalmente o setor de serviços que hoje pode se enquadrar em uma alíquota menor (3,65%) caso o faturamento anual seja de até 78 milhões. Essa certamente será o ponto mais polêmico desta reforma, visto que irá desfavorecer e onerar muito as pequenas empresas do ramo de serviços. Vale aqui ressaltar que essa mudança não irá afetar a tributação das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Outro ponto que será importante será a simplificação das obrigações acessórias vinculadas a esta contribuição em comparação com o formato atual. Além disso, a reforma acabará com os litígios judiciais que envolvem a PIS e COFINS. O contencioso de PIS e COFINS representa 20% do contencioso administrativo, 25% dos processos do STJ e 22 temas do STF.

O regime de apuração monofásica continuará para produtos tais, cigarros, e combustíveis e as instituições financeiras pagarão CBS à alíquota de 5,8%, o que representa também um aumento em comparação com a sistemática atual. Haverá ainda uma isenção na tributação do CBS sobre as receitas decorrentes de transporte coletivo, itens de cesta básica e sobre serviços de saúde custeados pelo SUS. Condomínios, entidades filantrópicas, conselhos profissionais, sindicatos e partidos políticos, dentre outros, não pagarão CBS. A contribuição incidirá aindas sobre as importações, com a extinção do PIS e COFINS importação e também será extinto o PIS e COFINS sobre a folha.

Cabe aqui ressaltar que essa proposta é bem menos abrangente do que a PEC 45/19 e PEC 110/19 e até por isso também tem muito mais chances de ser aprovada em um espaço menor de tempo. Na nossa avaliação ainda terão alguns pontos que precisam ser melhorados, como por exemplo a oneração que poderá gerar para as empresas que atualmente estão enquadradas no regime cumulativo, pagando PIS e COFINS a uma alíquota de 3,65%. Mesmo com a possibilidade de crédito, grande parte dessas empresas terá uma oneração de tributos, em especial o setor de serviços, pois este terá muita pouca despesas que possibilitará crédito. Sendo assim, apesar de o Governo afirmar que com esta reforma não haverá incremento de arrecadação terão sim empresas que pagarão uma conta maior. E quanto a diminuição da complexidade discutida, entendemos que ainda está muito abaixo do esperado, visto que a discussão sobre créditos, por exemplo, ainda terá margem para continuar.