Auxílio emergencial de R$ 600,00

Mediante a Lei nº 13.982 foi criado o auxílio emergencial no valor de R$600,00, que será disponibilizado pelo governo durante 3 meses para trabalhadores que se enquadram nos requisitos abaixo:

· Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;

· Não ter emprego formal ativo;

· Não ter benefício previdenciário, assistencial ou seguro desemprego;

· A renda familiar mensal por pessoa até R$ 522,50, ou

· Renda familiar mensal total de até R$ 3.135,00;

· No ano de 2018 não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;

· A mulher que for provedora de família monopaternal receberá 2 quotas do auxílio;

· Que exerça atividade na condição de:

– MEI;

– Contribuinte Individual do Regime Geral de Previdência Social;

– Trabalhador Informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente.